Cúria Diocesana (48) 3433.6313 Catedral São José (48) 3433.1079 imprensa@diocesecriciuma.com.br

6. Dimensão Administrativa

6.1. Questões Administrativas

344. A Diocese é em primeiro lugar a “Igreja Particular” isto é, a Igreja de Cristo na região onde vivemos. É pela Diocese que a Igreja pode se fazer presente na realidade de uma região, encarnando-se nela e fazendo assim acontecer a Igreja de Cristo com as características próprias do povo.

345. A Igreja se concretiza em Comunidades que estão ligadas entre si através das Paróquias, que em conjunto formam a Diocese. Portanto, a Diocese não é a cidade onde está sua sede, mas todas as comunidades juntas é que formam a Diocese. Pertencendo à Diocese é que pertencemos à Igreja.

346. Para melhor cumprir sua missão a Diocese precisa ter uma boa organização, que por sua vez, deverá ser mantida também, por uma boa administração. Esta mesma preocupação devem ter as Paróquias e as Comunidades, pois a administração tem um valor pastoral muito grande.

347. Na sua organização a Diocese tem um nome que a identifica do ponto de vista jurídico: Diocese de Criciúma. É este nome, seguido do nome da Paróquia, que todas as Paróquias devem fazer constar nos seus documentos. Por exemplo: “Diocese de Criciúma – Paróquia Nossa Senhora...”

348. O Patrimônio da Diocese é constituído pelo conjunto de todas as Igrejas e Seminários Diocesanos, construções e terrenos que pertencem às Comunidades e Paróquias da Diocese. Este patrimônio está a serviço de cada comunidade a que pertence e deve ser zelado e conservado por ela.

349. A Cúria Diocesana é a sede dos serviços administrativos da Diocese. Como os serviços principais da Diocese são pastorais, a Cúria é também a sede pastoral, da qual faz parte o Secretariado Diocesano de Pastoral. Comparando com outras organizações, a Cúria é a Matriz e as Paróquias funcionam como filiais. Mas todas fazem parte do mesmo conjunto que se chama Diocese.

350. Para administrar o conjunto da Diocese, a Cúria tem os seguintes serviços: departamento financeiro, contabilidade e tesouraria, departamento de informática, departamento pessoal (recursos humanos), departamento jurídico, chancelaria, departamento de patrimônio, departamento de comunicação, arquivo, documentação de batismo casamento e crisma, câmara eclesiástica, organismo da ação solidária, secretariado de pastoral, além da secretaria para o atendimento ao público. Estes são os seus serviços principais que de certa maneira cada Paróquia também precisa ter para atender às suas necessidades. Esses serviços formam a Administração Diocesana.

351. Para ajudar na administração a Diocese conta com uma Comissão de Assuntos Econômicos Diocesano - CAED, composta por alguns leigos e padres indicados pelo Conselho Diocesano de Pastoral. Nas decisões administrativas mais importantes, o Conselho Diocesano de Pastoral e o Colégio de Consultores serão consultados.

352. As principais despesas que a Administração Diocesana tem, e que devem ser cobertas pelas contribuições das comunidades, são as seguintes:
a) formação de lideranças leigas;
b) material para expediente pastoral;
c) viagens e encontros de pastoral onde a Diocese precisa participar;
d) pagamento dos estudos e pensão dos seminaristas;
e) pagamento de combustível e manutenção dos veículos que a Diocese usa;
f) pagamento dos funcionários da Cúria;
g) taxas de água, luz e telefone;
h) manutenção dos prédios;
i) impostos diversos;
j) colaboração da Diocese na sustentação dos serviços da Igreja em âmbito Regional e Nacional.

353. Nas Paróquias em que os cemitérios ainda estejam sob a administração da Comunidade Eclesial, haja empenho no sentido de municipalizá-los, conforme interesse da comunidade.

6.2. A Sustentação das Comunidades, Paróquias e Diocese

354. Como formamos a Diocese, juntos precisamos sustentar a Diocese e suas Comunidades.

355. Cabe de modo especial ao Conselho de Pastoral incentivar e organizar a participação de todos os membros na sustentação econômica da Comunidade, que é feita prioritariamente pelo Dízimo e por outras formas por ela encontradas, para garantir a contribuição estável de todos. O Conselho de Pastoral confia especialmente aos membros da Comissão de Assuntos Econômicos Pastorais – Caep, a coordenação e administração das questões financeiras e administrativas.

356. Para um bom funcionamento das Comunidades, estas devem contar com bens materiais necessários para a ação evangelizadora. Estes bens são da Igreja e seu uso deve beneficiar toda a comunidade. Nunca podem servir a interesses comerciais de particulares.

357. O uso das dependências dos salões da Igreja para festas de casamento, aniversário e outras, deve ser facilitado para os membros da Comunidade. Mesmo assim, seja feito somente através de um termo de compromisso e mediante um regulamento. Para eventos maiores, deve-se exigir contrato com as devidas licenças da autoridade civil.

358. As comunidades poderão também ter seu salão de confraternização e promoção de lazer, mas em primeiro lugar, deverão ter salas apropriadas e materiais para reuniões da comunidade e encontros de catequese.

6.3. Coletas e Campanhas

359. Em todas as comunidades sejam realizadas campanhas ou coletas de contribuição espontânea. A coleta ordinária geralmente realiza-se na Celebração Eucarística ou na Celebração da Palavra.

360. Em todas as comunidades sejam realizadas as coletas já previstas nas orientações da Igreja, cujo resultado deve ser remetido à finalidade prevista, através da Cúria Diocesana.
a) Coleta da Evangelização – 3º Domingo do Advento
b) Campanha da Solidariedade – CF – Domingo de Ramos
c) Lugares Santos – Sexta-Feira Santa
d) Óbulo de São Pedro – Festa de São Pedro e São Paulo
e) Missões – Penúltimo Domingo de outubro
Obs.: Na Diocese de Criciúma - 1º Domingo de agosto coleta para a formação permanente dos padres e seminaristas.

361. As campanhas ou coletas especiais serão realizadas sempre que houver uma necessidade que justifique a sua realização. Elas poderão acontecer em âmbito de Diocese, Paróquia ou Comunidade, com aprovação do Conselho.

362. As campanhas de ajuda a pessoas necessitadas e em situações de emergência é uma exigência da caridade e um exercício de solidariedade. Por isso, devem ser feitas sempre que houver necessidade.

363. A Diocese criará uma entidade específica para coordenar o Fundo de Solidariedade Diocesano.

6.4. Festas nas Comunidades

364. Além da contribuição estável de todos, cada Comunidade, se necessário, deve complementar sua sustentação através de promoções especiais como campanhas, festas, destacando-se a Festa do(a) Padroeiro(a). Essas promoções são importantes não só por causa de seu rendimento econômico, mas também pelo valor da confraternização e participação do povo. Por isso devem ser promovidas mesmo que não deem muito lucro financeiro e devem ser organizadas de tal modo que todos possam participar.

365. As festas nas Comunidades em honra aos Santos(as) Padroeiros(as) deverão se constituir cada vez mais em celebração da fé e da vivência da espiritualidade, através de momentos de confraternização da Comunidade e entre as Comunidades.

366. Para que as festas se constituam em verdadeiros momentos de fé é preciso que se priorizem os horários das celebrações, procurando reservar tempo para a preparação da comunidade no que se refere às orações, celebrações da penitência e divulgação das celebrações religiosas.

367. A programação das festas das Comunidades, seja na parte religiosa ou social, deverá ter a aprovação do respectivo Conselho de Pastoral da Comunidade.

368. A critério do Conselho de Pastoral da Comunidade e em sintonia com a Assembleia Paroquial, poderão ser realizados jantares dançantes, músicas com danças ou outras promoções em benefício da comunidade, menos no tempo Litúrgico da Quaresma e do Advento.

369. Por ocasião das festas, os preços dos produtos vendidos sejam populares, sem exploração. Tenham ainda as Comunidades um criterioso cuidado quanto às apresentações dos conjuntos musicais.

370. Nas Comunidades onde não há o costume de promover bailes, que não sejam introduzidos. Naquelas, onde já existe o costume, sejam gradativamente desestimulados. De qualquer forma, sejam muito raros e nunca na Quaresma e no Advento, na véspera da noite de Natal e no Sábado de Aleluia. Incentivem-se almoços, jantares dançantes. Cuidem as Comunidades no sentido de providenciar a devida licença da autoridade civil competente.

371. Nas promoções comunitárias evite-se o uso de bebidas alcoólicas, gradativamente, fazendo a conscientização do não uso. Em nenhuma delas se faça uso de bebidas alcoólicas destiladas.

372. As Comunidades preocupem-se em promover e incentivar momentos esportivos e de lazer para toda a comunidade, mas de modo especial, para as crianças, jovens e idosos.

6.5. Funcionários e Agentes de Pastoral

373. Todos os funcionários com vínculo empregatício, ligados às Paróquias e Comunidades têm os mesmos direitos que a lei estabelece para os trabalhadores em geral e a Igreja deve ser a primeira a dar exemplo no cumprimento das obrigações trabalhistas. Por isso, a Diocese exige que todas as Comunidades observem essas obrigações.

374. Os funcionários que prestam serviços na Comunidade, como secretário(a),diaristas), servente, serviços gerais e outros, devem ter seus contratos de trabalho registrados em carteira, com pagamento mensal e de forma oficial.

375. Os Padres que trabalham na Comunidade Eclesial, pela lei não são considerados funcionários, não têm vínculo empregatício e o trabalho é feito a título gratuito. O que recebem como remuneração não é considerado “salário”, mas uma ajuda conveniente, congruente para a sua sustentação, que pela Lei é chamada de “côngrua”. Os padres e o bispo receberão como côngrua da Instituição para a qual prestam serviço o equivalente a dois salários mínimos, INSS (o recolhimento é obrigatório), plano de saúde básico (50% valor assumido pelo padre), férias anuais e um dia de repouso semanal. Além disso, a comunidade paga as despesas de alimentação da casa paroquial e o combustível para o trabalho pastoral.

6.6. Veículos

376. Os veículos da Diocese e das Paróquias devem ser registrados em nome da Diocese de Criciúma, seguido pelo nome da Paróquia e seu respectivo CNPJ.

377. Devem-se enviar para a Diocese cópias do licenciamento de carros novos que foram comprados com autenticação em cartório junto com a cópia da Nota Fiscal dos mesmos, dentro de 20 dias a partir da data de emissão da respectiva Nota Fiscal.

378. Para todo o carro que for adquirido na Diocese, mesmo que através de uma Paróquia, deve-se solicitar a isenção do IPVA para a Gerência Regional da Fazenda Estadual. Ao ser vendido o veículo, comunicar também à Gerência Regional da Fazenda Estadual para dar baixa na isenção.

379. Quando a Paróquia vender o veículo, deve preencher o Certificado de Registro do Veículo – documento de transferência e solicitar ao Bispo ou seu procurador para assinar.

380. Para maior segurança, todos os carros tenham seguro contra terceiros e, se possível, seguro total.

6.7. Sistema de Informatização

381. A Diocese conta com um programa de informática. Portanto, em vista das vantagens da automatização que o programa traz para as Paróquias, aquelas que já possuem computador, bem como as que ainda venham a adquirir, entrem em contato com a Cúria para a instalação do mesmo sistema.

382. Todas as Paróquias, ao adquirir o programa de informatização, façam os devidos registros cadastrais.

6.8. Documentação Imobiliária

383. Para uma boa organização das Comunidades é importante que a documentação esteja correta, especialmente sobre seu patrimônio. Os terrenos devem ter escritura pública lavrada no nome que identifique a comunidade, começando com o nome “Diocese de Criciúma” e em seguida o nome da Paróquia.

384. Depois de lavrada a escritura deve-se registrá-la no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, pois só o registro nos garante a posse pacífica e a propriedade válida do imóvel.

385. Todos os documentos relativos ao patrimônio das Comunidades devem ser guardados no arquivo geral da Cúria Diocesana, a fim de evitar perdas e extravios. De todos estes documentos serão fornecidas fotocópias para a Comunidade e para a sede da Paróquia.

6.9. A Contabilidade

386. Uma contabilidade clara e completa é um serviço indispensável para uma boa administração. É por ela que se pode fazer a prestação de contas à Comunidade, criando assim, um clima de confiança e de motivação para as contribuições. Dada a importância da contabilidade, a Diocese estabelece as seguintes normas:

a) Cada comunidade deve ter seu livro Caixa no qual registra todas as receitas e despesas.

b) Todas as receitas e despesas deverão ser corretamente documentadas: as receitas através dos controles de recebimento e as despesas através da respectiva nota fiscal, do cupom fiscal ou nota fiscal de prestação de serviços e recibo, quando for o caso. Toda essa documentação permanecerá arquivada e sob a guarda da Comunidade e à disposição da Cúria ou de uma eventual fiscalização dos órgãos públicos. Na dúvida, consultar a Cúria.

c) Mensalmente todas as Comunidades devem enviar relatório financeiro para a sede das Paróquias.

d) Cada Paróquia deverá fazer mensalmente o seu balancete e encaminhá-lo à Cúria Diocesana, afixando cópia para conhecimento da comunidade em lugar público e visível. É sobre este balancete, conforme modelo definido pela Cúria, que o Departamento de Contabilidade faz os registros em seus livros oficiais.

e) Em cada semestre a Paróquia apresentará um balancete geral da sua situação e uma prestação de contas mais detalhada com o balancete geral, no final do ano.

f) Após cada festa deverá ser apresentado o balancete da mesma à Comunidade. Cópia do mesmo será enviada à sede da Paróquia.

g) A Cúria Diocesana apresentará, a cada mês, o balancete mensal do seu movimento e, em cada ano, publicará no Boletim Diocesano, o Balanço Geral do referido ano.

h) As Paróquias devem enviar mensalmente para a Diocese as folhas de pagamento, guias GPS, FGTS e caixa mensal para os devidos arquivos. Mesmo as Paróquias que não tenham empregados, deverão também apresentar anualmente a “RAIZ”.

387. Quanto à Movimentação da Conta Bancária das Paróquias e Comunidades, observe-se o seguinte:

a) Todas as contas devem ter sempre a assinatura de duas pessoas: Pároco e Coordenador ou o Tesoureiro.

b) Em nenhum momento e em hipótese alguma abrir contas em nome pessoal.

388. A qualquer tempo, a Administração Diocesana poderá apresentar outras orientações e normas, visando o aprimoramento e a progressiva padronização da contabilidade e outros serviços.

6.10. Construções, Ampliações, Reformas e Regularizações de Prédios

389. Tenha-se cuidado especial com qualquer construção feita em terreno pertencente à Comunidade, para que sejam atendidas as exigências legais, especialmente no que se refere à contribuição social sobre a mão de obra e que é direito dos trabalhadores e por justiça deve ser recolhida.

390. Sobre as construções, deve-se em primeiro lugar discutir com a Comunidade, especialmente com o Conselho de Pastoral e em Assembleia, para que o que for construído seja por todos avaliado, assumido e aprovado.

391. Para as construções de igrejas é preciso contar com a colaboração de profissionais competentes da área, de modo que as mesmas sejam feitas com arte e segurança, levando-se em conta a Arte Sacra, conforme a renovação litúrgica do Vaticano II.

392. As plantas das construções de igrejas, centros de encontros e casas paroquiais devem ser apresentadas à Diocese para serem avaliadas e aprovadas pela Comissão de Análise de Projetos.

393. Antes de iniciar qualquer construção ou ampliação é necessário:

a) Ter a escritura do terreno.

b) Ter a planta da construção ou ampliação em três vias, assinada por um engenheiro que tenha o seu devido registro no CREA, recolhendo-se a taxa do ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

c) Com a planta assinada, procurar obter aprovação junto à Prefeitura local e o respectivo Alvará de Construção.

d) Em seguida, deve-se inscrever a obra no INSS, onde a construção recebe o seu número de matrícula, momento em que deverá ser feito o registro do “Pedido de Mutirão”, se for o caso, como veremos a seguir.

394. Caso haja necessidade de demolição de algum prédio para posterior construção de outro prédio, deve a comunidade pedir o Alvará de Demolição na Prefeitura local.

395. Iniciada a construção e na medida em que forem feitos os pagamentos de mão de obra, deve-se recolher, junto ao INSS, as devidas contribuições sociais de maneira documentada.

396. As contribuições ao INSS são feitas dependendo da maneira como se contrata a mão de obra para a construção:

a) Se a comunidade contrata diretamente os pedreiros, serventes, encanadores, eletricistas, etc, como operários da obra, com registro de contrato de trabalho em carteira, o recolhimento dos encargos sociais deverá ser feito mensalmente como se fossem funcionários da comunidade, em regime de folha de pagamento.

b) Se para a construção é contratado um construtor autônomo, deve-se fazer o respectivo contrato de empreitada e a cada pagamento que lhe for feito, deve-se fazer o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) e a comunidade deve recolher ao INSS 20% do total referente a cada recibo, ficando por conta do autônomo recolher a sua parte nesse encargo. Na contratação do autônomo, dar preferência:
1º - A quem tenha inscrição no INSS
2º - A quem já possua carteira de trabalho com o número do PIS.

c) No recibo de pagamento para o autônomo (RPA), deve constar o número de inscrição do mesmo junto ao INSS. No caso de pessoa não inscrita no INSS, fazer o recibo no qual deve constar o nº do PIS do contratado. Nesses dois casos, as guias de recolhimento (GPS) dos 20% ao INSS, deverão ser feitas e pagas pela Cúria, que será reembolsada depois pela respectiva Comunidade. Assim deve ser feito porque há prazos para esses recolhimentos e a Cúria deve comunicá-los ao INSS através da GFIP, dentro do mês da despesa.

d) Se a construção é contratada junto a uma firma devidamente regularizada (inscrita no CNPJ), deve-se fazer o respectivo contrato da obra e a cada pagamento que lhe for feito, pegar a correspondente Nota Fiscal de Prestação de Serviço. Quando da contratação da empresa, a comunidade deverá manter contato com a Cúria para obter maiores esclarecimentos a respeito.

397. No “Regime de Mutirão” a obra é feita pelo trabalho gratuito de voluntários, membros da comunidade, e por isso, não há incidência de encargos sociais, pois não se trata de trabalho remunerado. Se o Regime de Mutirão for parcial, com parte de mão de obra voluntária e parte remunerada, haverá incidência de encargos sociais sobre os operários remunerados. No entanto, deve-se observar que:

a) Ao ser feita a matrícula no INSS, faça-se também o Registro de Mutirão, entregando a relação com os nomes das pessoas que farão parte do mesmo (com a indicação do nome, endereço, nº do RG, nº do CPF e a função da pessoa na obra: pedreiro, servente, etc).

b) No caso de mutirão total é aconselhável que seja contratado um chefe de obras, com registro em carteira.

398. Terminada a obra, deve-se comunicar à Prefeitura para obter o “Habite-se”. Em seguida:

a) Com o documento da Prefeitura em mãos, o “habite-se”, ir ao INSS, e este conferirá se os recolhimentos correspondem ao tamanho e tipo da obra (calculam-se os metros quadrados e o INSS exige o recolhimento sobre 75% do total, a não ser que se comprove o regime de mutirão).

b) Constatada a regularidade da obra, o INSS fornece então a Certidão Negativa de Débito (CND). Com essa certidão e com a certidão da Prefeitura informando a existência da construção, é que se vai ao Cartório e se faz a Averbação da construção no registro do terreno. Então é que a construção fica completamente legalizada.

c) Todas as despesas com construções, ampliações e reformas de prédios devem ser corretamente documentadas através de notas fiscais de compra de material e recibos de pagamento de mão de obra, fazendo-se um balancete à parte desses gastos, que deve ser anexado ao balancete da comunidade, acompanhado dos respectivos comprovantes das despesas que serão enviados para a Cúria Diocesana.

399. No caso de ampliação observar o mesmo procedimento adotado no item 272 e seguintes, como se fosse construção nova, fazendo-se, antes, a planta da parte a ser ampliada, constando nela a parte já existente.

a) Se a ampliação for feita em prédio irregular, deve-se regularizar a parte velha ao mesmo tempo em que se cuida da parte nova.

b) Para regularizar a parte velha, deve-se observar o item 274.

400. Entende-se por reforma, obras de melhoria do prédio (pintura, reparos, etc) que não altere a estrutura, ou seja, que não derrube ou acrescente paredes.

a) Só há inscrição no INSS se houver mutirão, cujo pedido deve ser ali previamente registrado. Sobre a remuneração paga a quem faz a reforma, incide INSS como autônomo ou assalariado.

b) Se for reforma que dure alguns meses e de alto valor, é aconselhável registrar os trabalhadores ou contratar uma firma empreiteira.

c) Quanto à contratação de mão de obra e recolhimento ao INSS, devem ser observadas as orientações dos itens de uma nova construção

401. Para regularização de construção já concluída observar o seguinte:

a) Obter escritura e registro do terreno, se estiver irregular.

b) Fazer planta de regularização em três vias e proceder da mesma maneira como consta no item 272, sem o pedido de Mutirão.

c) Feita a averiguação do INSS quanto à regularidade da obra, recolher ao INSS a contribuição devida, obtendo-se dele a CND. Com a CND e a certidão da Prefeitura, faz-se a averbação da construção junto ao registro do terreno.

d) Se a construção tiver mais de 10 anos, providenciar uma certidão na Prefeitura local informando a data em que foi concluída ou provando que ela existe há mais de dez anos. Após dez anos de construção não há recolhimento do INSS, se comprovados esses dez anos.

e) Com essa certidão da Prefeitura informando os dados da construção e o ano da conclusão, pode-se ir ao Registro de Imóveis para a averbação do prédio.

402. A Diocese proíbe qualquer construção, ampliação ou reforma que não siga as normas expostas e com conhecimento prévio da Cúria para orientações. Deve-se providenciar, o quanto antes, a regularização de todas as construções em andamento ainda não legalizadas.